Regulamentação da inteligência artificial no Brasil: o que acompanhar

O uso de inteligência artificial cresceu rápido, e governos passaram a discutir regras para garantir segurança, transparência e respeito aos direitos das pessoas.

O cenário no Brasil

O principal texto em discussão é o Projeto de Lei 2338/2023, que propõe regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA. Ele foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e seguiu para análise da Câmara dos Deputados. Como o texto ainda pode mudar, vale acompanhar as atualizações oficiais.

A referência internacional

A União Europeia aprovou em 2024 o AI Act, que classifica os sistemas de IA por nível de risco. Ele costuma servir de referência para outros países, inclusive nas discussões brasileiras.

O que já vale hoje: a LGPD

Independentemente de uma lei específica de IA, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já se aplica a qualquer ferramenta que trate dados pessoais, inclusive soluções com IA.

Dicas práticas para pequenas empresas

• Informe quando o atendimento for feito por um robô ou assistente virtual.
• Não insira dados sensíveis de clientes em ferramentas sem saber como elas tratam essas informações.
• Revise conteúdos gerados por IA antes de publicar.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica.